Decreto 3.087, de 21/06/1999

Capítulo VI - DISPOSIçõES GERAIS (Ir para)

- A Convenção não afetará nenhuma lei do Estado de origem que requeira que a adoção de uma criança residente habitualmente nesse Estado ocorra nesse Estado, ou que proíba a colocação da criança no Estado de acolhida ou seu deslocamento ao Estado de acolhida antes da adoção.