Decreto 3.079, de 15/09/1938
Art. 0
Compromisso de compra e venda. Regulamenta o Decreto-lei 58, de 10/12/1937, que dispõe sobre o loteamento e a venda de terrenos para pagamento em prestações.
@NOTAFONTE = Atualizada(o) até:
@NOTAFONTE = Última atualização: Não houve.
@EMESHORT = Compromisso de compra e venda. Decreto-lei 58/37. Regulamento. Loteamento. Prestações.
@NOTAVIDLNK = Decreto-lei 58/1937 (Compromisso de compra e venda).
@NOTAVID = CLBR - Coleção de Leis do Brasil PUB 31/12/1938
O Presidente da República usando da atribuição que lhe confere o artigo 74, letra a, da Constituição, decreta: