Legislação
Decreto 3.079, de 15/09/1938
Art. 0º
Compromisso de compra e venda. Regulamenta o Decreto-lei 58, de 10/12/1937, que dispõe sobre o loteamento e a venda de terrenos para pagamento em prestações.
Atualizada(o) até:
Não houve.Decreto-lei 58/1937 (Compromisso de compra e venda)
CLBR - Coleção de Leis do Brasil PUB 31/12/1938
O Presidente da República usando da atribuição que lhe confere o artigo 74, letra a, da Constituição, decreta:
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Modelo de Petição Inicial para Nomeação de Administrador Provisório para Associação
Este modelo de petição inicial é destinado à solicitação de nomeação de um administrador provisório para uma associação (Loja Maçônica), com o objetivo de realizar a atualização e legalização da entidade, incluindo a organização de assembleia para eleição da nova diretoria e o arquivamento de atas no cartório de registro de pessoas jurídicas.
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Modelo de Réplica em Adoção Socioafetiva de Maiores com Manutenção do Nome Biológico
Modelo de réplica em processo de adoção socioafetiva de irmãos maiores de idade, enfatizando a manutenção do nome biológico e a inclusão do padrasto como pai afetivo, com base legal e jurisprudencial.
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