Decreto 3.048, de 06/05/1999

Título III - DA DIVULGAçãO DOS ATOS E DECISõES DA PREVIDêNCIA SOCIAL(Ir para)

- A divulgação dos atos e decisões dos órgãos e autoridades da previdência social, sobre benefícios, tem como objetivo:

I - dar inequívoco conhecimento deles aos interessados, inclusive para efeito de recurso;

II - possibilitar seu conhecimento público; e

III - produzir efeitos legais quanto aos direitos e obrigações deles derivados.