Legislação

Decreto 3.048, de 06/05/1999

Art. 290

Livro IV - DAS PENALIDADES EM GERAL (Ir para)

Título II - DAS INFRAÇÕES E DAS PENALIDADES (Ir para)

Capítulo IV - DAS CIRCUNSTÂNCIAS AGRAVANTES DA PENALIDADE (Ir para)
Art. 290

- Constituem circunstâncias agravantes da infração, das quais dependerá a gradação da multa, ter o infrator:

I - tentado subornar servidor dos órgãos competentes;

II - agido com dolo, fraude ou má-fé;

III - desacatado, no ato da ação fiscal, o agente da fiscalização;

IV - obstado a ação da fiscalização; ou

V - incorrido em reincidência.

Parágrafo único - Caracteriza reincidência a prática de nova infração a dispositivo da legislação por uma mesma pessoa ou por seu sucessor, dentro de cinco anos da data em que se tornar irrecorrível administrativamente a decisão condenatória, da data do pagamento ou da data em que se configurou a revelia, referentes à autuação anterior.

Decreto 6.032, de 01/02/2007, art. 1º (nova redação ao parágrafo).

Redação anterior: [Parágrafo único - Caracteriza reincidência a prática de nova infração a dispositivo da legislação por uma mesma pessoa ou por seu sucessor, dentro de cinco anos da data em que houver passado em julgamento administrativo a decisão condenatória ou homologatória da extinção do crédito referente à infração anterior.]

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