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Decreto 3.048, de 06/05/1999

Artigo 201-B


Título I - DO FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL
Capítulo IV - DAS CONTRIBUIÇÕES DA EMPRESA E DO EMPREGADOR DOMÉSTICO
Seção I - DAS CONTRIBUIÇÕES DA EMPRESA
Art. 201-B

- Aplica-se o disposto no artigo anterior, ainda que a agroindústria explore, também, outra atividade econômica autônoma, no mesmo ou em estabelecimento distinto, hipótese em que a contribuição incidirá sobre o valor da receita bruta dela decorrente.

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