Decreto 3.048, de 06/05/1999
Art. 201-B
Art. 201-B
- Aplica-se o disposto no artigo anterior, ainda que a agroindústria explore, também, outra atividade econômica autônoma, no mesmo ou em estabelecimento distinto, hipótese em que a contribuição incidirá sobre o valor da receita bruta dela decorrente.
Decreto 4.032, de 26/11/2001, art. 1º (acrescenta o artigo).