Decreto 3.048, de 06/05/1999

Art. 19-F
Art. 19-F

- A obrigação do INSS de promover a instrução de requerimentos e a comprovação de requisitos legais para o reconhecimento de direitos não afasta a obrigação de o interessado ou o seu representante juntar ao requerimento toda a documentação útil à comprovação do direito, principalmente em relação aos fatos que não constem da base de dados da previdência social.

Decreto 10.410, de 30/06/2020, art. 1º (acrescenta o artigo).