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Decreto 3.048, de 06/05/1999

Artigo 18


Título II - DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL
Capítulo I - DOS BENEFICIÁRIOS
Seção III - DAS INSCRIÇÕES
Subseção I - DO SEGURADO
Seção III - Das Inscrições ()
Subseção I - Do Segurado ()
Art. 18

- Considera-se inscrição de segurado para os efeitos da previdência social o ato pelo qual o segurado é cadastrado no Regime Geral de Previdência Social, mediante comprovação dos dados pessoais e de outros elementos necessários e úteis a sua caracterização, observado o disposto no art. 330 e seu parágrafo único, na seguinte forma:

Decreto 3.265, de 29/11/1999 (Nova redação ao caput)
  • Redação anterior : «Art. 18 - Considera-se inscrição de segurado para os efeitos da previdência social o ato pelo qual o segurado é cadastrado no Regime Geral de Previdência Social, mediante comprovação dos dados pessoais e de outros elementos necessários e úteis a sua caracterização, na seguinte forma:»

I - o empregado e trabalhador avulso - pelo preenchimento dos documentos que os habilitem ao exercício da atividade, formalizado pelo contrato de trabalho, no caso de empregado, observado o disposto no § 2º do art. 20, e pelo cadastramento e registro no sindicato ou órgão gestor de mão-de-obra, no caso de trabalhador avulso;

Decreto 6.722, de 30/12/2008 (Nova redação ao inc. I)
  • Redação anterior : «I - empregado e trabalhador avulso - pelo preenchimento dos documentos que os habilitem ao exercício da atividade, formalizado pelo contrato de trabalho, no caso de empregado, e pelo cadastramento e registro no sindicato ou órgão gestor de mão-de-obra, no caso de trabalhador avulso;»
Decreto 3.048, de 06/05/1999, art. 283, § 2º (Veja)

II - empregado doméstico - pela apresentação de documento que comprove a existência de contrato de trabalho;

III - contribuinte individual - pela apresentação de documento que caracterize a sua condição ou o exercício de atividade profissional, liberal ou não;

Decreto 3.265, de 29/11/1999 (Nova redação ao inc. III)
  • Redação anterior : «Redação anterior: «III - empresário - pela apresentação de documento que caracterize a sua condição;»

IV - segurado especial - pela apresentação de documento que comprove o exercício de atividade rural; e

Decreto 3.265, de 29/11/1999 (Nova redação ao inc. IV)
  • Redação anterior : «IV - trabalhador autônomo ou a este equiparado - pela apresentação de documento que caracterize o exercício de atividade profissional, liberal ou não;»

V - facultativo - pela apresentação de documento de identidade e declaração expressa de que não exerce atividade que o enquadre na categoria de segurado obrigatório.

Decreto 3.265, de 29/11/1999 (Nova redação ao inc. V)
  • Redação anterior : «V - segurado especial - pela apresentação de documento que comprove o exercício de atividade rural; e»

VI - facultativo - pela apresentação de documento de identidade e declaração expressa de que não exerce atividade que o enquadre na categoria de segurado obrigatório.

§ 1º - A inscrição do segurado de que trata o inc. I será efetuada diretamente na empresa, sindicato ou órgão gestor de mão-de-obra e a dos demais no INSS.

Decreto 3.265, de 29/11/1999 (Nova redação ao § 1º)
  • Redação anterior : «§ 1º - A inscrição do segurado de que trata o inc. I será efetuada diretamente na empresa, sindicato ou órgão gestor de mão-de-obra e a dos demais no INSS, vedada a inscrição «post mortem».»

§ 2º - A inscrição do segurado em qualquer categoria mencionada neste artigo exige a idade mínima de dezesseis anos.

§ 3º - Todo aquele que exercer, concomitantemente, mais de uma atividade remunerada sujeita ao Regime Geral de Previdência Social será obrigatoriamente inscrito em relação a cada uma delas.

§ 4º - (Revogado pelo Decreto 6.722, de 30/12/2008) .

Decreto 6.722, de 30/12/2008 (Revoga o § 4º)
  • Redação anterior (do Decreto 3.265, de 29/11/1999) : «§ 4º - A previdência social poderá emitir identificação específica para o segurado contribuinte individual, trabalhador avulso, especial e facultativo, para produzir efeitos exclusivamente perante ela, inclusive com a finalidade de provar a filiação.»
Decreto 3.265, de 29/11/1999 (Nova redação ao § 4º)
  • Redação anterior (original): «§ 4º - A previdência social poderá emitir identificação específica para o segurado empresário, trabalhador autônomo ou a este equiparado, avulso, especial e facultativo, para produzir efeitos exclusivamente perante ela, inclusive com a finalidade de provar a filiação.»

§ 5º - Presentes os pressupostos da filiação, admite-se a inscrição «post mortem» do segurado especial.

Decreto 3.265, de 29/11/1999 (Acrescenta o § 5º)

§ 6º - A comprovação dos dados pessoais e de outros elementos necessários e úteis à caracterização do segurado poderá ser exigida quando da concessão do benefício.

Decreto 3.265, de 29/11/1999 (Acrescenta o § 6º)

§ 7º - A inscrição do segurado especial será feita de forma a vinculá-lo ao seu respectivo grupo familiar e conterá, além das informações pessoais, a identificação da forma do exercício da atividade, se individual ou em regime de economia familiar; da condição no grupo familiar, se titular ou componente; do tipo de ocupação do titular de acordo com tabela do Código Brasileiro de Ocupações; da forma de ocupação do titular vinculando-o à propriedade ou embarcação em que trabalha, da propriedade em que desenvolve a atividade, se nela reside ou o município onde reside e, quando for o caso, a identificação e inscrição da pessoa responsável pelo grupo familiar.

Decreto 6.722, de 30/12/2008 (Acrescenta o § 7º)

§ 8º - O segurado especial integrante de grupo familiar que não seja proprietário do imóvel rural ou da embarcação em que desenvolve sua atividade deve informar, no ato da inscrição, conforme o caso, o nome e o CPF do parceiro ou meeiro outorgante, arrendador, comodante ou assemelhado.

Decreto 6.722, de 30/12/2008 (Acrescenta o § 8º)

Jurisprudência Selecionada do artigo 18

3 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 193.7580.2005.1700
STJ
- Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Aposentadoria. Trabalhador rural. Pensão por morte. Início de prova material. Reexame do conjunto probatório. Súmula 7/STJ.

«1 - O Tribunal de origem, com base no conjunto probatório dos autos, consignou que «o benefício de pensão por morte de trabalhador rural pressupõe: a) óbito do instituidor que mantinha a condição de segurado; b) qualidade de dependente; e c) dependência econômica (segurado especial restou comprovada, conforme certidão de óbito coligida à fl. 12. Para comprovar o exercício de atividade rural do falecido, juntou a autora o registro civil de seu casamento, realizado em 26/02/1971 (fl. 11, Lei 8.213/1991, art. 74). Ressalte-se que a morte) e certidão de nascimento do filho, ocorrido em 27/06/1971 (fl. 13), nas quais consta a profissão dele como lavrador. Configuram, pois, início razoável de prova material da atividade de rurícola (...) As testemunhas ouvidas comprovaram a condição de trabalhador rural do falecido (fls. 104/105) ao afirmar que ele morava e trabalhava em terras próprias, em regime de economia familiar. (...) A autora sustenta a condição de cônjuge e, como tal, a dependência necessária à obtenção do benefício. Aos dependentes de segurado especial de que trata o referida, art. 11, VII lei, fica garantida a concessão de pensão por morte no valor de um salário mínimo, dispensada carência (falecimento (Decreto 3.048/99, art. 18, § 5º, art. 39, I), exigindo, tão-só, a comprovação de filiação à Previdência Social, que, no caso, poderá ser feita depois). (...) Em face do exposto, dou provimento à apelação para, reformando a sentença, julgar procedente o pedido inicial, concedendo à autora o benefício de pensão por morte, na condição de cônjuge, desde a data do óbito» (fls. 167-169, e/STJ). ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 195.9692.9000.6700
TRF4
- Seguridade social. Direito previdenciário. Ação civil pública movida pelo Ministério Público Federal para afastar a idade mínima prevista na Lei 8.213/1991, art. 11, para fins de reconhecimento de tempo de serviço e de contribuição. Interesse de agir do MPF. Reconhecimento. Efeitos jurídicos da sentença. Abrangência nacional da decisão prolatada em ação civil pública. Lei. 7.347/1985, art. 16. Interpretação da CF/88, art. 7º, XXXIII. Trabalho infantil x proteção previdenciária. Realidade fática brasileira. Indispensabilidade de proteção previdenciária às crianças. Possibilidade de ser computado período de trabalho sem limitação de idade mínima. ACP integralmente procedente. Julgamento pelo colegiado ampliado. CPC/2015, art. 942. Recurso do MPF provido. Apelo do INSS desprovido. CF/88, art. 194, parágrafo único. Lei 8.213/1991, art. 13. Lei 8.212/1991, art. 14. Decreto 3.048/1999, art. 18, § 2º.

«1. O interesse processual do MPF diz respeito à alteração de entendimento da autarquia no tocante às implicações previdenciárias decorrentes do exercício laboral anterior àquele limite etário mínimo, consubstanciadas inclusive na Nota 76/2013. Em que pese efetivamente constitua aquela Nota importante avanço no posicionamento do INSS sobre a questão, não torna ela despicienda a tutela jurisdicional pleiteada, já que admite aquela Nota que, uma vez reconhecida na esfera trabalhista a relação de emprego do menor de 16 anos, possa a autarquia considerá–lo segurado e outorgar efeitos de proteção previdenciária em relação ao mesmo, permanecendo – não bastasse a já referida necessidade prévia de reconhecimento trabalhista – a não admitir a proteção para as demais situações de exercício laboral por menor de 16 anos, referidas na contestação como externadas de forma voluntária. Não bastasse isto, restaria ainda a questão referente à documentação e formalidades exigidas para a comprovação de tal labor, o que evidencia a permanência da necessidade de deliberação e, por consequência, a existência do interesse de agir. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 142.5855.7000.2700
TST
- Princípio da isonomia. Horas extras. Intervalo intrajornada (violação do CF/88, art. 7º, XXXIV, art. 9º, Decreto 3.048/99, arts. 18, 19, 33, XV, § 1º, arts. 2º, 4º e 6º da Lei 9.719/1998 e divergência jurisprudencial).

«Não demonstrada violação à literalidade de preceito constitucional ou de dispositivo de Lei, ou a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, não há que se determinar o seguimento do recurso de revista com fundamento nas alíneas «a» e «c» do CLT, art. 896. Recurso de revista não conhecido.» ...(Continua)

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