Legislação
Decreto 3.029, de 16/04/1999
Art. 7º
Capítulo II - DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL (Ir para)
Seção III - DA DIRETORIA COLEGIADA (Ir para)
Art. 7º- O Diretor-Presidente da Agência será designado pelo Presidente da República, dentre os membros da Diretoria Colegiada, e investido na função por três anos, ou pelo prazo que restar de seu mandato, admitida uma única recondução por três anos.
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