Decreto 3.029, de 16/04/1999

Art. 29
Capítulo III - DA ATIVIDADE E DO CONTROLE (Ir para)
Art. 29

- A atividade da Agência será juridicamente condicionada pelos princípios da legalidade, celeridade, finalidade, razoabilidade, impessoalidade, imparcialidade, publicidade, moralidade e economia processual.