Legislação
Decreto 3.029, de 16/04/1999
Art. 29
Capítulo III - DA ATIVIDADE E DO CONTROLE (Ir para)
Art. 29- A atividade da Agência será juridicamente condicionada pelos princípios da legalidade, celeridade, finalidade, razoabilidade, impessoalidade, imparcialidade, publicidade, moralidade e economia processual.
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Modelo de Notificação Extrajudicial para Acidente de Trânsito
Este modelo de notificação extrajudicial foi criado para formalizar a comunicação entre as partes após um acidente de trânsito. Contém os fatos, a argumentação jurídica e o pedido de indenização com base na legislação pertinente, concedendo um prazo para resposta.
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Modelo de Petição para Execução Extrajudicial Segundo o Novo CPC
Modelo de petição para execução extrajudicial de título executivo, conforme o Novo Código de Processo Civil. A petição detalha o procedimento para a efetivação de créditos não pagos, incluindo a citação do devedor e a penhora de bens.
Acesse aqui
