Legislação
Decreto 3.029, de 16/04/1999
Art. 28
Capítulo II - DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL (Ir para)
Seção VIII - DA OUVIDORIA (Ir para)
Art. 28- O Diretor-Presidente da Agência providenciará os meios adequados ao exercício das atividades da Ouvidoria.
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