Legislação
Decreto 3.017, de 06/04/1999
Capítulo IV - DO PESSOAL (Ir para)
Art. 14- O regime jurídico do pessoal do SESCOOP será o da Consolidação das Leis do Trabalho e respectiva legislação complementar.
Parágrafo único - A admissão de pessoal em cargo de provimento efetivo dar-se-á em observação às normas específicas editadas pelo Conselho Nacional.
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Este modelo de petição é destinado a vítimas de acidente ao descer de ônibus, onde a negligência do motorista resultou em lesões corporais. Aborda a solicitação de indenização por danos morais e materiais, fundamentando-se em princípios legais e jurisprudenciais pertinentes.
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Modelo de petição para anulação de um processo disciplinar no Tribunal de Ética e Disciplina da OAB, focando em vícios de constitucionalidade. Aborda argumentação jurídica com base na legislação e princípios constitucionais pertinentes.
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