Legislação
Decreto 2.999, de 25/03/1999
Art. 10
Art. 10
- Revoga-se o Decreto 1.366, de 12/01/1995.
Brasília, 25/03/1999; 178º da Independência e 111º da República.
- Revoga-se o Decreto 1.366, de 12/01/1995.
Brasília, 25/03/1999; 178º da Independência e 111º da República.