Legislação
Decreto 2.910, de 29/12/1998
Capítulo III - DA SEGURANÇA DAS COMUNICAÇÕES E DOS SISTEMAS DE INFORMAÇÃO (Ir para)
Seção I - DA CRIPTOGRAFIA (Ir para)
Art. 40- O uso e a comercialização no País de produtos voltados para a segurança das comunicações e dos sistemas de informação que se utilizem de recursos criptográficos, quando destinados aos órgãos do Governo Federal, estão condicionados a certificação de conformidade da Secretaria-Geral do Conselho de Defesa Nacional.
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Este modelo de petição é elaborado para solicitar a guarda tutelar de uma criança, argumentando com base nos fundamentos legais, constitucionais e jurídicos para assegurar a total responsabilidade sobre o menor, conforme as necessidades de proteção e bem-estar.
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Este modelo de petição é destinado à solicitação de arquivamento de um inquérito policial instaurado com base nos mesmos fatos já abordados em uma ação penal anteriormente impetrada. Aborda a argumentação legal e constitucional contra a duplicidade processual, bem como as provas contrárias à acusação e alegações de calúnias e testemunhas falsas.
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