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Decreto 2.896, de 23/12/1998

Art. 4º

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Art. 4º

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 23/12/98; 177º da Independência e 110º da República. Fernando Henrique Cardoso - Luciano Oliva Patrício

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TERMO DE SUB-ROGAÇÃO [OMISSIS]