Legislação
Decreto 2.880, de 15/12/1998
- Os servidores envolvidos em atividades relacionadas com a aquisição, transporte, guarda e distribuição de Vale-Transporte passarão a exercer as atividades inerentes aos seus cargos, prioritariamente, em unidades de atendimento ao público ou relacionadas com a atividade-fim do órgão ou da entidade em que estejam lotados.
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Este modelo de petição é uma ação de cobrança de aluguel contra um ex-cônjuge que retém indevidamente o valor dos aluguéis de um imóvel pertencente ao casal e não repassa à ex-mulher, sua co-proprietária. A petição abrange argumentação jurídica baseada em direito civil e familiar, com foco na divisão justa de bens e rendas.
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Este modelo de petição é direcionado para a apresentação de um incidente de nulidade processual em uma ação possessória, com fundamento na ausência de citação de um dos cônjuges, especificamente a esposa do promovido. A peça está fundamentada em normas legais, constitucionais e doutrinárias pertinentes, buscando a anulação dos atos processuais por vício de citação, ressaltando a importância da observância dos requisitos formais para a validade do processo.
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