Decreto 2.880, de 15/12/1998
Art. 12
Art. 12
- Fica revogado o inciso VII do art. 1º do Decreto 95.247, de 17/11/87.
Brasília, 15/12/98; 177º da Independência e 110º da República. Fernando Henrique Cardoso - Luiz Carlos Bresser Pereira