Legislação
Decreto 2.851, de 30/11/1998
Capítulo I - DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES (Ir para)
Art. 6º- O Comitê de Coordenação estabelecerá os diversos tipos de projetos, isolados ou cooperativos, a serem apoiados nos termos deste Decreto, bem como as condições para a apresentação das propostas, os critérios de julgamento e o apoio financeiro aplicável a cada caso.
§ 1º - A Secretaria-Executiva do FNDCT poderá constituir comitês técnicos, para analisar e opinar sobre os projetos de amparo à pesquisa científica e ao desenvolvimento tecnológico aplicados à indústria do petróleo.
§ 2º - Os comitês técnicos, que serão coordenados por um membro do Comitê de Coordenação, serão integrados por especialistas dos setores de petróleo e de gás e por representantes dos Ministérios da Ciência e Tecnologia e de Minas e Energia, da ANP, da Financiadora de Estudos e Projetos - FINEP e do CNPq, podendo utilizar-se de subsídios e pareceres de consultores especialmente convocados.
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Esta análise aborda os desafios enfrentados na execução fiscal, especialmente relacionados à Certidão de Dívida Ativa (CDA), documento crucial que embasa a cobrança de dívidas tributárias. A discussão se aprofunda na jurisprudência e na legislação pertinentes, explorando os conceitos e as definições essenciais, além das possibilidades de correção e substituição da CDA.
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Este modelo de petição é um mandado de segurança com pedido de liminar, dirigido ao Tribunal Regional Eleitoral, objetivando a proteção dos direitos de dirigentes municipais do Partido Agir, que foram cassados pela Comissão Estadual do partido sem observância ao direito de defesa, ao contraditório e ao devido processo legal. A petição destaca a necessidade de restauração imediata dos direitos políticos dos dirigentes afetados, com base em princípios constitucionais e eleitorais.
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