Legislação
Decreto 2.838, de 06/11/1998
- Os benefícios previstos neste Decreto são aplicáveis, ainda que:
I - a sentença condenatória tenha transitado em julgado somente para a acusação, sem prejuízo do julgamento do recurso da defesa na instância superior;
II - haja recurso da acusação que não vise alterar a quantidade da pena aplicada ou as condições exigidas para a concessão do indulto e da comutação.
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Este modelo de contestação é elaborado em defesa de uma empresa de vidraçaria, acusada de não cumprir com a entrega de um armário, após o comprador ter substituído a compra inicial de uma sacada de blindex por diversos serviços. A petição argumenta sobre a execução dos serviços até a exaustão do valor pago e a recusa do comprador em pagar a diferença pelo serviço adicional.
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