Legislação
Decreto 2.800, de 13/10/1998
- Ficam revogados o art. 58 do regulamento aprovado pelo Decreto 60.459, de 13/03/1967, e o § 3º do art. 12 do Decreto 81.402, de 23/02/1978. [[Decreto 60.459/1967, art. 58. Decreto 81.402/1978, art. 12.]]
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Este modelo de petição é direcionado para solicitar a restituição de valores referentes ao Imposto de Renda retido sobre folgas remuneradas recebidas por empregado. Inclui fundamentos legais e argumentos jurídicos que respaldam o pedido de devolução ao contribuinte.
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Este modelo de recurso inominado é direcionado para casos de acidente de trânsito onde a parte recorrente, incluída indevidamente no polo passivo e condenada à revelia, alega ilegitimidade passiva e solicita o desbloqueio total das penhoras realizadas em suas contas bancárias durante a fase de cumprimento de sentença.
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