Legislação
Decreto 2.799, de 08/10/1998
Capítulo V - DO PROCESSO ADMINISTRATIVO (Ir para)
Art. 22- Os órgãos e entidades responsáveis pela aplicação das penas administrativas previstas na Lei 9.613/1998 fiscalizarão o cumprimento de suas decisões.
§ 1º - Descumprida a decisão, no todo ou em parte, será o fato comunicado à autoridade competente, que determinará providências para sua execução judicial.
§ 2º - Quando se tratar de decisão do COAF a representação judicial será feita por advogado da Advocacia-Geral da União.
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Esta petição busca ressarcimento e indenização por danos morais e materiais decorrentes do descumprimento contratual por parte do plano dentário Amil e da clínica Odontocompany, que não forneceram os serviços contratados.
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Modelo de Contrato de Trabalho detalhando jornada, transporte e obrigações para empregados do setor de construção civil e manutenção, seguindo normas da CLT.
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