Decreto 2.799, de 08/10/1998

(Revogado pelo Decreto 9.663, de 01/01/2019). Administrativo. Aprova o Estatuto do Conselho de Controle de Atividades Financeiras – COAF. @NOTAFONTE = Atualizada(o) até: @NOTAFONTE = Última atualização: Decreto 9.663, de 01/01/2019 (revogação total).
Decreto 7.835, de 08/11/2012, art. 1º (art. 23).
Decreto 5.101, de 08/06/2004 (art. 2º). @EMESHORT = [Revogado pelo Decreto 9.663, de 01/01/2019]. Estatuto do Conselho de Controle de Atividades Financeiras – COAF. @NOTAREF = Referências: @NOTAVIDLNK = Lei 9.613, de 03/03/1998 (Criminal. Dispõe sobre os crimes de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do sistema financeiro para fins ilícitos que especifica e que cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF). @NOTAREF_END = @FIM =

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O Presidente da República, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, IV e VI, da Constituição, Decreta:

Art. 1º - Fica aprovado, na forma do Anexo a este Decreto, o Estatuto do Conselho de Controle de Atividades Financeiras – COAF, criado pela Lei 9.613, de 3/03/1998.

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 08/10/98; 177º da Independência e 110º da República. Fernando Henrique Cardoso -

@CENB = ANEXO
ESTATUTO DO CONSELHO DE CONTROLE DE ATIVIDADES FINANCEIRAS - COAF

@FIM =