Decreto 2.784, de 18/06/1913
Art. 0
Determina a hora legal
@NOTAFONTE = Atualizada(o) até:
@NOTAFONTE = Última atualização: Lei 12.876, de 19/10/2013, art. 1º (art. 2º. Vigência em 10/11/2013).
Lei 11.662, de 14/04/2008 (art. 2º. Vigência em 24/06/2008) @EMESHORT = Fuso horário. Hora legal. @NOTAVIDLNK = Decreto 10.546/1913 (Regulamento).
Lei 11.662, de 14/04/2008 (art. 2º. Vigência em 24/06/2008) @EMESHORT = Fuso horário. Hora legal. @NOTAVIDLNK = Decreto 10.546/1913 (Regulamento).
O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brazil. Faço saber que o Congresso Nacional decretou e eu sancciono a resolução seguinte: