Decreto 2.771, de 08/09/1998
Art. 13
ARTIGO REVOGADO.
Art. 13 - Denegado ou declarado nulo o registro provisório, a prorrogação ou a permanência definitiva do estrangeiro, o Departamento de Estrangeiros da Secretaria de Justiça do Ministério da Justiça comunicará a decisão ao Departamento de Polícia Federal para as providências legais.