Legislação

Decreto 2.745, de 24/08/1998

Art.

Administrativo. Aprova o Regulamento do Procedimento Licitatório Simplificado da Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS previsto no art. 67 da Lei 9.478, de 06/08/97.

Atualizada(o) até:

Não houve.

O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, IV, da CF/88, e tendo em vista o disposto no art. 67 da Lei 9.478, de 06/08/97, Decreta:

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