Legislação
Decreto 2.740, de 20/08/1998
Capítulo III - ASPECTOS CIVIS (Ir para)
Art. 13- São competentes para conhecer da solicitação de localização e de restituição, por opção dos reclamantes, as Autoridades Judiciais ou administrativas do Estado Parte de residência habitual do menor ou as do Estado-Parte onde se encontrar ou se presuma encontrar-se retido.
Quando, a juízo dos reclamantes, existirem motivos de urgência, a solicitação também poderá ser submetida às autoridades judiciais ou administrativas do local onde tenha ocorrido o ato ilícito.
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