Decreto 2.697, de 30/07/1998
Art. 12
Art. 12
- Os países signatários se comprometem a incentivar a participação de suas entidades oficiais de credenciamento na Cooperação Interamericana de Credenciamento (IAAC), e a participar da celebração de Acordos de Reconhecimento Multilateral (MRA¿s) neste foro visando o reconhecimento mútuo de suas estruturas de avaliação de conformidade.