Decreto 2.697, de 30/07/1998

Art. 1º
Capítulo I - OBJETIVO DO ACORDO (Ir para)
Art. 1º

- O presente Acordo tem por objetivo evitar que a elaboração, adoção e aplicação dos Regulamentos Técnicos, as Normas Técnicas e a Avaliação de Conformidade se constituam em barreiras técnicas desnecessárias ao comércio intra-regional.