Decreto 2.669, de 15/07/1998
Art. 0
(Revogado pelo Decreto 10.088, de 25/10/2019, art. 5º). Convenção internacional. Trabalhista. Promulga a Convenção 163/OIT, sobre o Bem-Estar dos Trabalhadores Marítimos no Mar e no Porto, assinada em Genebra, em 08/10/1987.
@NOTAFONTE = Atualizada(o) até:
@NOTAFONTE = Última atualização: Decreto 10.088, de 25/10/2019, art. 5º (Revogação total).
@EMESHORT = [Revogado pelo Decreto 10.088, de 25/10/2019, art. 5º]. Convenção 163/OIT. Trabalhador marítimo. Bem estar no mar e no porto.
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O Presidente da República, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, VIII, da CF/88,
CONSIDERANDO que a Convenção 163/OIT, sobre o Bem-Estar dos Trabalhadores Marítimos no Mar e no Porto, foi assinada em Genebra, em 08/10/87;
CONSIDERANDO que o ato multilateral em epígrafe foi oportunamente aprovado por meio do Decreto Legislativo número 74, de 16/08/96;
CONSIDERANDO que a Convenção em tela entrou em vigor internacional em 03/10/90;
CONSIDERANDO que o Governo brasileiro depositou o instrumento de ratificação da Convenção em 04/03/97, passando a mesma a vigorar, para o Brasil, em 03/03/98; Decreta:
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