Legislação
Decreto 2.655, de 02/07/1998
Art. 8º
Capítulo III - DA TRANSMISSÃO, DA DISTRIBUIÇÃO E DA COMERCIALIZAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA (Ir para)
Art. 8º- A atividade de distribuição de energia elétrica será exercida mediante concessão ou permissão, sempre precedida de licitação.
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Mandado de Segurança Contra Construção Ilegal de Muro em Condomínio
Este modelo de mandado de segurança visa contestar a construção irregular de um muro com altura excessiva em um condomínio de casas geminadas, que viola as normas de direito de vizinhança e as determinações da Defesa Civil. A petição também aborda alegações de corrupção envolvendo funcionários municipais e administradores do condomínio.
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Como Redigir uma Ação de Reconhecimento de União Estável - Guia Prático
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