Decreto 2.637, de 25/06/1998

Art. 63
ARTIGO REVOGADO.
  • Produtos Importados
Art. 63

- Os produtos de procedência estrangeira importados pela ZFM serão desembaraçados com suspensão do imposto, que será convertida em isenção quando os produtos forem ali consumidos ou utilizados na industrialização de outros produtos, na pesca e na agropecuária, na instalação e operação de indústrias e serviços de qualquer natureza, ou estocados para exportação para o exterior, excetuados as armas e munições, fumo, bebidas alcoólicas e automóveis de passageiros (Decreto-Lei 288/1967, art. 3º, Lei 8.032/1990, art. 4º, e Lei 8.387/1991, art. 1º).

Parágrafo único - Não podem ser desembaraçados com suspensão do imposto, nem gozam da isenção, os produtos de origem nacional que, exportados para o exterior, venham a ser posteriormente importados através da ZFM (Decreto-Lei 1.435/1975, art. 5º).