Decreto 2.637, de 25/06/1998

Seção VI - DA APLICAçãO DO SELO NOS PRODUTOS(Ir para)

- A aplicação do selo de controle nos produtos será feita:

I - pelo industrial, antes da saída do produto do estabelecimento industrial;

II - pelo importador ou licitante, antes da salda do produto da repartição que o desembaraçar ou licitar.