Decreto 2.637, de 25/06/1998

• Previsão do Consumo

- Os usuários, nos prazos e na condições que estabelecer o Secretário da Receita:

I - apresentarão, ao órgão fornecedor, previsão de suas necessidades de consumo, no caso de fabricação ou importação habitual de produtos;

II - comunicarão ao mesmo órgão o início de fabricação de produto novo, sujeito ao selo, bem assim a sua classificação na escala de preços de venda no varejo, quando a selagem for feita em função dessa classificação.