Decreto 2.626, de 15/06/1998
- Meio Empregado para Formulação do Pedido
- A solicitação de medidas cautelares será formulada através de [exhortos] ou cartas rogatórias, termos equivalentes para os fins do presente Protocolo.
- A solicitação de medidas cautelares será formulada através de [exhortos] ou cartas rogatórias, termos equivalentes para os fins do presente Protocolo.