Legislação
Decreto 2.596, de 18/05/1998
Art. 4º
Capítulo II - DA NAVEGAÇÃO E EMBARCAÇÕES (Ir para)
Art. 4º- Caberá á autoridade marítima estabelecer os requisitos para homologação de Estações de Manutenção de Equipamentos de Salvatagem.
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Modelo de Ação de Nulidade de Partilha em Inventário por Fraude e Ausência de Direitos Hereditários
Modelo de petição para ação de nulidade de partilha em inventário, argumentando fraude e reivindicação indevida de bens por filhas do de cujus, contrariando a sentença de partilha de divórcio anterior.
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Petição Inicial para Ação Cautelar de Separação de Corpos
Modelo de petição inicial para ação cautelar de separação de corpos, com fundamentação legal, argumentação e defesas, além de considerações finais sobre o tema.
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