Decreto 2.574, de 29/04/1998

Art. 28
ARTIGO REVOGADO.
Capítulo V - DA PRáTICA DESPORTIVA PROFISSIONAL (Ir para)
Art. 28

- Atletas e entidades de prática desportiva são livres para organizar a atividade profissional, qualquer que seja sua modalidade, respeitados os termos da Lei 9.615/98.