Legislação

Decreto 2.529, de 25/03/1998

Art. 0º
Íntegra da norma
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(Revogado pelo Decreto 7.788, de 15/08/2012). Seguridade social. Administrativo. Dispõe sobre a transferência de recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS, para os fundos estaduais, do Distrito Federal e municipais, e sua respectiva prestação de contas, na forma estabelecida na Lei 9.604, de 05/02/1998.

Atualizada(o) até:

Decreto 7.788, de 15/08/2012, art. 1º (Revogação total)
Lei 8.742/1993 (Assistência social)
Lei 9.604, de 05/02/1998, art. 1º, e ss (Prestação de contas de aplicação de recursos a que se refere a Lei 8.742/1993

O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei 9.604/1998, art. 2º. Decreta:

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