Decreto 2.521, de 20/03/1998

Art. 24
Capítulo IV - DA EXTINçãO (Ir para)
Art. 24

- Extingue-se o contrato de permissão, por:

I - advento do termo contratual:

II - caducidade;

III - rescisão;

IV - anulação;

V - falência ou extinção da transportadora;

VI - encampação.