Legislação
Decreto 2.521, de 20/03/1998
Art. 24
Capítulo IV - DA EXTINÇÃO (Ir para)
Art. 24- Extingue-se o contrato de permissão, por:
I - advento do termo contratual:
II - caducidade;
III - rescisão;
IV - anulação;
V - falência ou extinção da transportadora;
VI - encampação.
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Modelo de Ação por Crime de Responsabilidade contra Governador de Estado por Omissão no Fornecimento de Medicamento
Modelo de petição para ação contra Governador de Estado por crime de responsabilidade, em razão de omissão no fornecimento de medicamento de alto custo, violando direitos à saúde e à vida.
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Modelo de Agravo de Instrumento com Pedido de Efeito Suspensivo em Execução Fiscal por Manutenção Indevida de Penhora
Modelo de agravo de instrumento contra decisão que manteve penhora em conta empresarial após parcelamento de débito fiscal, destacando a necessidade de efeito suspensivo para preservar a atividade empresarial.
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