Decreto 2.455, de 14/01/1998

Art. 25
Capítulo V - DAS DISPOSIçõES TRANSITóRIAS E FINAIS (Ir para)
Art. 25

- Serão transferidos para a ANP o acervo técnico e patrimonial, as obrigações, os direitos e as receitas do DNC.