Decreto 2.455, de 14/01/1998

Art. 20
Capítulo IV - DAS DISPOSIçõES GERAIS (Ir para)
Seção I - DO PROCESSO DECISóRIO(Ir para)
Art. 20

- O processo decisório da ANP obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e economia processual.