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Decreto 2.442, de 23/12/1997

Art. 3º

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ARTIGO REVOGADO.

Art. 3º

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 23/12/97; 176º da Independência e 109º da República. Luiz Inácio Lula da Silva - Luiz Carlos Bresser Pereira - Clovis de Barros Carvalho.