Legislação
Decreto 2.439, de 23/12/1997
- A sistemática a que se refere o artigo anterior será adotada nas unidades da Administração Pública Federal que utilizam o Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal - SIAFI, na modalidade total, em relação aos fornecedores de pequenas compras e serviços, inscritos no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF.
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Este modelo de petição inicial é direcionado para o requerimento de aposentadoria por incapacidade laboral de um servidor público municipal que atua como técnico em enfermagem e que, após um acidente, apresenta condições de saúde que o incapacitam para o trabalho.
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Este modelo de contrarrazões aborda a preliminar de intempestividade em um recurso de apelação, enfatizando a necessidade de observância dos prazos processuais e argumentando sobre o mérito da decisão recorrida.
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