Legislação
Decreto 2.439, de 23/12/1997
- Fica instituída, no âmbito do Poder Executivo Federal, a sistemática de [Empenho com Garantia de Pagamento Contra Entrega] para serviços e compras, cujo valor limite obedecerá ao teto fixado para dispensa de licitação.
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Este modelo de Recurso de Apelação visa solicitar a devolução em dobro das parcelas pagas em razão de um contrato de empréstimo consignado renovado fraudulentamente, contrariando a sentença que determinou apenas a devolução das parcelas atualizadas.
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