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Decreto 2.439, de 23/12/1997

Art. 1º

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ARTIGO REVOGADO.

Art. 1º

- Fica instituída, no âmbito do Poder Executivo Federal, a sistemática de [Empenho com Garantia de Pagamento Contra Entrega] para serviços e compras, cujo valor limite obedecerá ao teto fixado para dispensa de licitação.