Decreto 2.430, de 17/12/1997
- Fica revogado o Decreto 1.382, de 31/01/95.
Brasília, 17/12/97; 176º da Independência e 109º da República. Fernando Henrique Cardoso - Pedro Malan - Paulo Paiva - Antonio Kandir
- Fica revogado o Decreto 1.382, de 31/01/95.
Brasília, 17/12/97; 176º da Independência e 109º da República. Fernando Henrique Cardoso - Pedro Malan - Paulo Paiva - Antonio Kandir