Legislação
Decreto 2.429, de 17/12/1997
Art. 2º
Art. 2º
- Qualquer Estado-Parte poderá declarar, ao assinar ou ratificar esta Convenção, ou ao aderir a ela, que sua aplicação se estende a qualquer outra forma de adoção internacional de menores.
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Modelo de Petição de Busca e Apreensão de Veículo Subtraído por Estelionatário
Modelo de petição para solicitar a busca e apreensão de um veículo que foi levado por um estelionatário, fundamentado em direito civil e processual civil, com argumentação e defesa contra possíveis oposições.
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Ação Revisional de Juros Abusivos em Empréstimo por Cartão de Crédito
Modelo de petição inicial para ação revisional de juros abusivos em empréstimo realizado por cartão de crédito, visando a adequação das taxas de juros à média de mercado e a defesa dos direitos do consumidor.
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