Legislação
Decreto 2.429, de 17/12/1997
Convenção internacional. Criança. Menor. Promulga a Convenção Interamericana sobre Conflito de Leis em Matéria de Adoção de Menores, concluída em La Paz, em 24/05/1984.
Atualizada(o) até:
Não houve.O Presidente da República, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, VIII, da CF/88; Considerando que a Convenção Interamericana sobre Conflito de Leis em Matéria de Adoção de Menores foi concluída em La Paz, em 24/05/84; Considerando que o ato multilateral em epígrafe foi oportunamente aprovado por meio do Decreto Legisl. 60, de 19/06/96; Considerando que a Convenção em tela entrou em vigor internacional em 26/05/88; Considerando que o Governo brasileiro depositou o instrumento de ratificação da Convenção em 08/07/97, passando a mesma a vigorar, para o Brasil, em 07/08/97, na forma de seu art. 26, Decreta:
Art. 1º - A Convenção Interamericana sobre Conflito de Leis em Matéria de Adoção de Menores, concluída em La Paz, em 24/05/84, apensa por cópia ao presente Decreto, deverá ser cumprida tão inteiramente como nela se contém.
Art. 2º - O presente Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 17/12/97. Fernando Henrique Cardoso. Luiz Felipe Lampreia
ANEXO AO DECRETO QUE PROMULGA A CONVENÇÃO INTERAMERICANA SOBRE CONFLITO DE LEIS EM MATÉRIA DE ADOÇÃO DE MENORES / MRE
Convenção Interamericana sobre Conflito de Leis em Matéria de Adoção de Menores
Os Governos dos Estados-Membros da Organização dos Estados Americanos, Desejosos de concluir uma convenção sobre conflito de leis em matéria de adoção de menores, Convieram no seguinte:
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