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Decreto 2.397, de 20/11/1997

Art. 3º

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ARTIGO REVOGADO.

Art. 3º

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 20/11/1997; 176º da Independência e 109º da República. Fernando Henrique Cardoso - Pedro Malan - Clovis de Barros Carvalho