Legislação

Decreto 2.381, de 12/11/1997

Art. 5º
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Art. 5º

- Os recursos do FUNAPOL serão aplicados:

I - no planejamento e na execução de programas, de projetos e de ações de modernização, de aparelhamento e de operacionalização das atividades do Departamento de Polícia Federal;

II - na construção, na reforma, na revitalização e na ampliação de edificações e de instalações prediais;

III - na formação, no aperfeiçoamento e na especialização dos servidores integrantes do Quadro de Pessoal do Departamento de Polícia Federal, no País e no exterior;

IV - nos dispêndios com a participação de representantes oficiais da Polícia Federal em eventos técnico-científicos, sobre temas de interesse policial, realizados no País e no exterior;

V - na publicação e na pesquisa técnico-científica de matérias relacionadas às áreas de competências constitucionais da Polícia Federal;

VI - na elaboração e execução de estudos e projetos que tenham por objetivo o desenvolvimento e o aperfeiçoamento das técnicas operacionais policiais voltadas para a prevenção e a repressão à criminalidade;

VII - na aquisição de bens e na contratação de serviços necessários ao desempenho e à operacionalização das atividades-fim da Polícia Federal;

VIII - no custeio de despesas com transporte, hospedagem e alimentação de servidores em missão ou em operação de natureza oficial e em parcelas de caráter indenizatório;

Decreto 10.895, de 16/12/2021, art. 1º (Nova redação ao inc. VIII).

Redação anterior: [VIII - no custeio de despesas com transporte, hospedagem e alimentação de servidores policiais em missão ou em operação de natureza oficial;]

IX - no custeio de aporte logístico à sua própria gestão; e

Decreto 10.895, de 16/12/2021, art. 1º (Nova redação ao inc. IX).

Redação anterior: [IX - no custeio de aporte logístico à sua própria gestão.]

X - no custeio de despesas relacionadas à saúde dos servidores da Polícia Federal.

Decreto 10.895, de 16/12/2021, art. 1º (acrescenta o inc. X).

Parágrafo único - As despesas a que se referem os incisos VIII e X do caput não poderão ser superiores a trinta por cento da receita total do FUNAPOL.

Decreto 10.895, de 16/12/2021, art. 1º (Nova redação ao parágrafo).

Redação anterior: [Parágrafo único - As despesas com transporte, hospedagem e alimentação, a que se refere o inciso VIII deste artigo, não poderão ser superiores a trinta por cento da receita total do FUNAPOL.]

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