Legislação
Decreto 2.365, de 05/11/1997
- Os benefícios previstos neste Decreto são aplicáveis ainda que:
I - da sentença condenatória transitada em julgado para a acusação, tenha sido interposto recurso pela defesa, sem prejuízo do julgamento da instância superior;
II - haja recurso da acusação que não vise a alterar o quantum da pena aplicada, a que for negado provimento ou que seja provido sem alterar as condições exigidas para os benefícios.
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Modelo de petição para solicitação de indenização por danos morais e materiais ao Juizado Especial Cível, devido a lesões sofridas em razão de queda em restaurante chinês, por negligência do estabelecimento em sinalizar piso molhado.
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Este modelo de petição visa a reparação por perdas e danos sofridos por uma associação, resultantes da conduta inadequada de um de seus associados, que causou o descredenciamento da entidade perante organismos ou instituições parceiras. A ação é fundamentada em princípios do direito civil relacionados à responsabilidade civil e às obrigações associativas.
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