Legislação
Decreto 2.350, de 15/10/1997
Art. 11
Art. 11
- Os registros da medição de poeira de asbesto/amianto deverão ser conservados nas empresas pelo prazo mínimo de trinta anos, e o acesso a eles é franqueado aos trabalhadores, aos representantes e às autoridades competentes.
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Modelo de Embargos de Terceiro com Pedido de Retenção por Benfeitorias Contra Reintegração de Posse em Assentamento Rural
Modelo de petição de Embargos de Terceiro com pedido de retenção por benfeitorias e preliminares, direcionado a trabalhadora rural em litígio fundiário, envolvendo o INCRA e ação de reintegração de posse.
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Modelo de Petição para Exclusão de Nome do Serasa por Negativação Indevida - Pagamento a Light
Modelo de petição direcionado à empresa Light, solicitando a retirada imediata do nome do consumidor dos serviços de proteção ao crédito, devido a uma negativação indevida após o pagamento de uma conta falsa.
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